caotato@caodominio.com

41 - 3071-0112 | 99855-3555

QUEM SOMOS

Pata de cão
Elaine Tamura

Elaine Tamura, mãe da Ana Clara

VETERINÁRIA, formada na UFPR
Especialista em Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais
FUNDADORA DA caodominio.com

 A empresa caodominio.com chega ao mercado pet de Curitiba preparada com o que há de mais atual no campo da Medicina Veterinária para atender os pets condôminos e seus tutores com administração e supervisão de profissionais com mais de 20 anos de experiência, trazendo uma proposta inovadora que visa SOLUCIONAR vários problemas como:

 
 Falta de tempo,
 Dificuldade de transporte, 
 Stress do pet,
 Gastos desnecessários,
 Demora de conseguir atendimento médico, etc.
 

Com este intuito realizará três ações:
 

 caodominio.com A MISSÃO;

Campanha de vacinação anual;

caodominio.com CLUB;

 

caodominio.com Afghan Hound

Promovendo a Medicina Preventiva e bem-estar atendendo os pets e tutores no seu condomínio, aliando:

INFORMAÇÃO + SERVIÇOS + COMODIDADE


A caodominio.com agrega valores pontuando os cuidados com a saúde pública e do pet através de palestras educacionais e traz a solução com a Prestação de Serviços Veterinários e Campanhas de Vacinação e Vermifugação nos condomínios da cidade.

 

 

Missão

Conscientizar as pessoas sobre os riscos e falhas na saúde animal, solucionar as
adversidades e contribuir com bem estar comum nos aspectos ambientais e sociais.

Visão

Ser reconhecida como referência inovadora do conceito de assistência total pet alinhada com o bem viver condominial, nível Brasil.

Valores

-Transparência
-Respeito e amor à vida
-Eficácia e rapidez nos atendimentos
-Sustentabilidade econômica, social e ambiental
-Ética e responsabilidade social

I - Você sabe quais são os direitos e deveres dos tutores de animais domésticos com relação ao seu condomínio? – Legislação aplicável. Antes de tratar dos direitos e deveres dos tutores de animais em condomínios é preciso conhecer a legislação pertinente ao tema:

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do Meio Ambiente, trouxe respaldo jurídico aos animais, estabelecendo em seu art. 225, § 1º, Inciso VII, o seguinte: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. No mesmo sentido a Lei 9.605/98, que tipifica os Crimes ambientais, considera conduta criminosa o seguinte:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”. Ainda na mesma esteira, a Lei Nº 11.794/2008, regulamentou o Art. 225,

1º, Inciso VII da Constituição Federal de 1988, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais. Com efeito, em 2011 foi promulgada a Lei Municipal 13.908, que estabeleceu, no mbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos a animais. Assim sendo, notadamente, os Entes Políticos cada vez mais demonstram reocupação com o bem-estar dos animais inserindo-os no âmbito jurídico e legal, visando sua ampla proteção pelo Estado, garantindo-lhes o respeito de todos, que devem tratá-los com dignidade. Quem assim não proceder, estará praticando crime, ficando sujeito às sanções estabelecidas por Lei, que vão da obrigação e pagamento de multas até pena de detenção de três meses a um ano.

4 II - Com relação a convivência em condomínios, de mesma forma, a legislação brasileira ampara animais e seus tutores conferindo-lhes direitos e deveres: Nos dias atuais é cada vez mais comum que as pessoas tenham seus animais de estimação e os criem em seus condomínios. Ocorre que nem todas as pessoas simpatizam com essa ideia e, por consequência, não são raras as tentativas de se limitar essa possibilidade mediante restrições impostas pelo Regimento Interno dos Condomínios. Mas afinal, os Condomínios podem aplicar essas estrições? Embora não haja ainda no Brasil uma legislação específica que regule essa relação, o que se observa de análise jurisprudencial é que, embasada na aplicação subsidiária da Constituição Federal e do Código Civil, a princípio, a justiça têm se posicionado no sentido de que síndicos ou proprietário de imóveis não podem proibir a permanência de pets em seus partamentos, condomínios ou casas. Esse entendimento está fundamentado no direito de propriedade. Mesmo que as regras do condomínio proíbam, em alguma medida, a presença de animais de estimação, tal regra é anulável, uma vez que contraria a Constituição Federal e o Código Civil, leis estas, hierarquicamente superiores às convenções condominiais. No entanto, apenas uma ordem judicial expedida por Juiz de Direito pode, eventualmente, depois de o tutor apresentar sua defesa, autorizar a retirada do animal. Essa decisão somente será tomada se mediante a análise das provas apresentadas, o Juiz se convencer de que aquele animal, de fato, ofereça riscos à segurança da coletividade, ou mesmo, cause dessossego além do razoável àquela comunidade. Porém, em contrapartida, é indispensável que o tutor seja responsável e garanta que a presença do seu pet não ofereça riscos à saúde e à segurança da coletividade, ou que o animal não incomode, com seu comportamento, excessivamente, os demais moradores do condomínio. Portanto, a resposta é sim, pets podem habitar em apartamentos e ou condomínios, independente de seu porte ou raça, desde que tenham comportamento que não ofereça riscos à segurança e à saúde dos demais moradores, razão pela qual, cabe aos tutores dos animais, agirem com responsabilidade, adotando todos os cuidados necessários à boa convivência do todo. Nesse sentido, seguem algumas orientações levadas em consideração pelo juízo para decidir sobre questões litigiosas envolvendo tutores de animais e izinhos ou condomínios.

III - São Direitos do Tutor

1. Como visto anteriormente, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), ou seja, o condômino detém livre arbítrio sobre sua propriedade, podendo manter animais em casa ou apartamento, desde que não incomode excessivamente ou coloque em risco a integridade física de outros condôminos;

2. Proibir visitantes de entrarem com seus cães configura constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto lei Nº 2.848/40). Os animais visitantes devem seguir as mesmas regras dos pets que vivem no local;

3. Cães dóceis e que não representem perigo a terceiros, não podem ser obrigados a usar focinheira. A obrigação desnecessária da focinheira desrespeita a dignidade do animal e pode configurar rime de maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34);

4. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, o direito de “ir e vir” garante que o condômino ou visitante possa utilizar o elevador com seu animal. Obrigar qualquer pessoa a utilizar escadas com o animal é considerado constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34).

5. O tutor não pode ser obrigado a carregar seu animal no colo, em qualquer situação ou área do condomínio. Essa obrigação também caracterizaria constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40), sobretudo se o porte do animal for maior, o que, inclusive, pode acarretar ao tutor problemas físicos.

6. Desde que o pet não ofereça risco à integridade física e ou à saúde dos demais condôminos, ou, não promova incomodo além dos limites suportáveis, o animal poderá transitar nas áreas comuns do prédio. Impedir o acesso fere o direito de “ir e vir” (Art. 5º da Constituição);

7. Caso o tutor, ou seu pet, sofram algum tipo de retaliação ou grave ameaça, ou sejam alvo de alguma proibição ilegal, como por exemplo ser impedido de utilizar elevadores, deverá o tutor lavrar boletim de ocorrência junto à autoridade competente, sob as alegações de constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e ameaça (Art. 147 do Decretolei Nº 2.848/40).

IV – São Deveres dos Tutores 1. O tutor deve manter o cão próximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas áreas comuns do condomínio. É responsabilidade do tutor garantir a segurança da coletividade (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

2. Cães de porte grande ou que apresentem comportamento agressivo, devem utilizar focinheira sempre que estiverem nas áreas comuns do condomínio (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

3. Os pets não devem ficar sob guarda exclusiva de crianças menores nas áreas comuns do prédio;

4. Bom senso e respeito ao próximo são fundamentais para a boa convivência. Assim sendo, pessoas que tenham medo ou não gostem de animais devem ser respeitadas, é dever dos tutores evitar que seus pets tenham contato direto com essas pessoas, causando-lhes algum tipo de constrangimento. Nessas situações é prudente que o tutor mantenha sempre o seu pet em guia curta, enquanto estiver nas áreas comuns do prédio, não permitindo que ele se aproxime de terceiros sem o prévio consentimento. (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

5. O tutor é responsável por cuidar da higiene dos seus pets, bem como da higiene dos ambientes que estes frequentam, devendo limpar todos os dejetos deixados pelo animal nas áreas comuns do condomínio. Dejetos não apenas sujam as áreas comuns, mas podem interferir na saúde de todos ao eventualmente transmitirem doenças. (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

6. De mesma forma, o tutor deve manter as áreas privadas de sua residência higienizadas, evitando mau cheiro que possa incomodar outros moradores, e garantindo a saúde do animal. Falta de cuidados com a higiene dos pets pode, inclusive, configurar crime de maus tratos. (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, II do Decreto Nº 24.645/34);

7. É de responsabilidade do tutor que a presença do cachorro não prejudique os demais, e o bom funcionamento do local. Latidos e barulhos excessivos podem afetar a vida dos vizinhos, causando-lhes constrangimento. (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41). Nesses casos é aconselhável que um especialista em comportamento animal seja contatado, e, em respeito ao bom senso e a boa convivência, os vizinhos sejam informados sobre as providências tomadas visando a solução do problema. Por fim, cabe destacar que o melhor caminho para a boa convivência entre os tutores e pets e demais moradores do condomínio é sempre agir com responsabilidade e bom senso, visando estabelecer uma relação saudável, evitando conflitos jurídicos que podem ser prejudiciais e ispendiosos a todos. Adotar medidas que garantam a integridade física e segurança dos condôminos é responsabilidade de todos os tutores. Medidas como os cuidados com a higiene dos animais e ambientes por eles utilizados são fundamentais para a boa convivência. Nesse sentido, manter seu pet com a vacinação em dia é de extrema importância para garantir sua saúde e, onsequentemente, evitar a transmissão de eventuais doenças a terceiros, visando o bem estar de todos os condôminos.